6 Principais obrigações do MEI

1. Pagamento do DAS-MEI mensalmente

O pagamento da guia DAS-MEI, é a pricipal obrigação do MEI, ela reúne em um único boleto os tributos devidos pelo microempreendedor. A guia pode ser gerada diretamente no Portal do Empreendedor de forma simples e fácil.

O valor da guia varia conforme a atividade exercida:

• R$ 75,90 para a contribuição previdenciária (INSS);
• R$ 1,00 de ICMS (caso atue com comércio ou indústria);
• R$ 5,00 de ISS (caso preste serviços);
• Em alguns casos, pode haver cobrança dos dois adicionais (ICMS e ISS).

*MEI Caminhoneiro o valor da guia é diferenciado, sendo:

• R$182,16 para a contribuição previdenciária (INSS);
• R$ 1,00 de ICMS (caso atue com comércio ou indústria);
• R$ 5,00 de ISS (caso preste serviços);

O não pagamento gera multas e juros e pode impedir a emissão de certidões negativas, além de comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou auxílio-doença.

2. Emissão de nota fiscal

O MEI não esta obrigado a emitir nota fiscal quando vende produtos ou presta serviços para pessoas físicas. Porém, se a venda ocorrer para pessoa jurídica, a emissão da nota fiscal será obrigatória.

Cada município possui regras e sistemas próprios para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O MEI deve:

• Fazer cadastro prévio na prefeitura;
• Emitir e armazenar as notas fiscais por no mínimo 5 anos, conforme exigência da Receita Federal.

Mesmo em casos de isenção de emissão, é recomendado manter o controle das entradas e saídas para fins de organização financeira e comprovação de renda, para isso o MEI pode utilizar um relatório simples de entradas e saídas, este será o próximo item que falaremos.

3. Relatório mensal de receitas

Ao final de cada mês o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, Mantendo os registros diário das receitas em um fluxo de caixa.

Este relatório deve ser mantido arquivado com as notas fiscais de compra e venda. Ele serve como base para a elaborar a Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI) e auxilia no controle financeiro do negócio.

4. Entrega da DASN-SIMEI

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada entre janeiro e 31 de maio anualmente.

Na declaração é informada a recita bruta anual do MEI e se houve contratação de funcionário no período. Não entregar essa declaração acarretará em alguns problemas para o empresário, como:

• Multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor declarado;
• Impedimento de emitir o DAS mensal;
• Pendências fiscais e bloqueio de certidões;
• Possibilidade de cancelamento do CNPJ.

5. Obrigação trabalhista: Folha de Pagamento

Apesar do MEI poder contratar apenas um empregado, deve ser cumprida todas as obrigações trabalhistas previstas na CLT:

• Salário Mínimo ou piso da categoria;
• Pagamento de FGTS (8%) e INSS patronal (3%);
• 13º salário, férias remuneradas, vale-transporte, entre outros direitos.

A formalização do empregado é feita pelo Portal eSocial, e deve:

1. Informar a folha de pagamento;
2. Gerar e pagar a guia DAE, que inclui os encargos;
3. Verificar se há necessidade de gerar DARF de IRRF, caso haja retenção de Imposto de Renda sobre o salário.

6. Investir em capacitação e gestão do negócio

Buscar capacitação contínua é fundamental para o sucesso do MEI. Cursos de gestão financeira, marketing digital, controle de estoque e atendimento ao cliente são oferecidos gratuitamente por instituições como o Sebrae e podem ajudar o microempreendedor a crescer com eficiência e segurança. Segundo a pesquisa Sobrevivência de Empresas 2020, realizada pelo Sebrae, empresas que investem em conhecimento possuem maior chance de permanecer no mercado e de evitar erros que comprometem a sustentabilidade do negócio.

DICA EXTRA