O QUE É DAS-SIMEI?
É uma declaração obrigatória para todos os microempreendedores individuais (MEI) com CNPJ ativo, mesmo que não tenham faturamento no ano. O Prazo de entrega se encerra em 31/05/2025.
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, No caso de MEI Caminhoneiro o limite anual é de R$251.600,00, Se esse valor for ultrapassado, o empresário deve migrar para outro regime tributário.
MULTAS E CONSEQUÊNCIAS
A falta de entrega DASN-SIMEI até 31 de maio estará sujeito a:
- Multa mínima de R$ 50;
- Multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, limitada a 20%;
- Suspensão do CNPJ e perda de acesso a benefícios previdenciários.
*É possível retificar a declaração a qualquer momento em caso de preenchimento incorreto, basta acessar novamente e corrigir os dados.
IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO
Declarar a DASN-SIMEI é fundamental para manter o CNPJ ativo e usufruir de direitos como Auxílio doença, Aposentadoria, salário-maternidade, emissão de notas fiscais e acesso a crédito com condições especiais.
Não deixe para última hora! Evite multas desnecessárias.